Portuguese1) Identificação das Partes
As partes abaixo identificadas têm, entre si, justas e acertadas as presentes Condições Gerais que regem a prestação dos serviços encontrados na URL www.ertheo.com. Submetem-se às condições e termos descritos neste documento:
De um lado, Accom Consulting Spain SL (denominada, “A Companhia”), com CIF B-92515113 e com endereço na rua
Paseo Reding 23, 1A, Código Postal 29016, na cidade de Málaga, na Espanha, número de telefone (+34) 951 204 061, número de fax (+34) 952.21.14.17 e inscrita no Registro Mercantil oficial de Málaga, com o seguinte número de CIF e número de registro: (CIF B92515113, Tomo 3501, Livro 2413, Fólio 197) e registrada como agência de viagens na Junta de Andalucia com o C.I.AN-296949-2.
De outro lado, o “Cliente” (no caso de que seja menor de idade, seus pais ou representantes legais).
2) Definição e Interpretação destas Condições Gerais
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto na legislação espanhola e, especificamente, na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação e na Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e restante legislação de aplicação, obrigando as partes, mediante sua aceitação, ao seu cumprimento.
As presentes Condições Gerais poderão ser guardadas e impressas pelo Cliente, providência recomendada pel’A Companhia. A Companhia não procederá ao arquivo dos formulários de Inscrição dos Clientes em suporte acessível a estes. Por isso, é recomendado que os Clientes guardem uma cópia dos Formulários de Inscrição em seus sistemas, que o preencham e enviem para a Companhia com o objetivo de formalizar suas reservas de curso de férias.
A modificação ou correção de algum dado por parte do Cliente deverá ser notificada imediatamente à Companhia, através do endereço de e-mail: [email protected].
3) Acampamentos e Serviços Oferecidos
A Companhia oferece uma variedade de acampamentos. Muitos dos acampamentos oferecidos incluem aulas de idioma (s). Referidos acampamentos foram pensados para receber participantes com diversos níveis de conhecimento no idioma(s) que o acampamento oferece. As aulas de idioma (s) oferecidas pelos acampamentos atendes as diferentes necessidades lingüísticas de alunos que tenham desde nível básico/iniciante ao nível avançado. Antes do início dos cursos, todos os estudantes (exceto os iniciantes) serão submetidos a um exame escrito ou oral que determinará o nível de conhecimento no idioma que irão aprender. Dessa forma, os participantes poderão assistir às aulas de acordo com o nível de conhecimento averiguado por meio deste exame.
A duração das aulas de idioma(s), do treinamento e o número de lições por curso, variam de acordo com a escola que faz o programa de ensino.
O número exato de horas que aparece na página web da Companhia pode ser reduzido devido:
- À realização de uma prova inicial de nivelamento. Essa prova costuma ser aplicada no primeiro dia de curso (que costuma ser segunda-feira) em horário de aula. Portanto, não há aula no tempo tomado para a realização da prova de nivelamento.
- distancia em ser trnasladado do alojamento até o centro de treinamento ou classes. Ao tempo de transporte até as instalações onde terão lugar os treinamentos ou atividades principais do acampamento.
4) Regras da Escola e Regras Gerais
A Companhia não se responsabiliza por nenhum tipo de supervisão dos participantes durante sua estada nos seguintes lugares: acampamentos, família de acolhimento ou qualquer outro tipo de alojamento contratado.
Os estudantes devem comprometer-se com a educação e o respeito. O consumo de drogas ilegais, comportamentos abusivos ou consumo de álcool por menores não estão permitidos nem serão tolerados. A Companhia se reserva o direito de recusar, cancelar e/ou finalizar a participação de qualquer pessoa que desobedeça à política do programa oferecido pela escola (incluindo alojamento, se contratado) ou organizador do programa, ou por qualquer conduta similar que, na opinião da companhia, outra razão similar a juicio
5) Incluído no Preço
Na página da companhia, é possível encontrar informações sobre o que está incluído no preço de cada acampamento. A Companhia faz por onde manter toda a informação atualizada, no entanto pode haver variações impostas pelo próprio acampamento, como por exemplo; quantidade de excursões, atividades incluídas, número de alunos por quarto. Ainda assim, alguns treinamentos ou aulas de língua estrangeira podem ser cancelados por mau tempo ou feriados, Em qualquer dessas situações anteriormente descritas, nesse item, o Cliente não tem direito a reembolso de qualquer espécie.
A recepção no aeroporto ou passagens aéreas estão incluídos no preço do pacote, salvo em casos que a inclusão desses serviços esteja especificamente indicada no programa.
6) Data de Chegada e Saída
É possível que o cliente reserve o serviço de recepção no desembarque (chegada ao destino) e/ou embarque (partida do destino). Esse serviço pode ser contratado unicamente para aqueles aeroportos designados pel’A Companhia no programa de alojamento. Se o Cliente não reserva referido serviço ou não envia à Companhia informação detalhada de forma, data e hora de chegada e/ou partida, a Companhia não garante que o operador responsável receba o Cliente no momento de sua chegada e/ou o acompanhe quando realize o embarque de volta. É obrigatório que o cliente informe os dados de chegada e/ou partida (conforme detalhado neste tópico) com, ao menos, duas (2) semanas de antecedência tendo como referência a data de início do curso.
Qualquer custo adicional (hotel, táxi, etc.) por não ter facilitado o detalhamento da informação referida anteriormente neste tópico, no prazo também especificado anteriormente neste tópico, será de inteira responsabilidade do Cliente. Com relação a duração do alojamento, quando contratado por uma semana, inclui (6) noites, de domingo a sábado, a menos que o acordo formal tenha sido diferente
7) Atividades e Excursões
As descrições de atividades e/ou excursões que acompanham os cursos de idiomas são, simplesmente, para efeito de orientação, pois pode ser que tais atividades não sejam realizadas ou que sejam substituídas por outras. Salvo em casos que tais atividades apareçam detalhadas na fatura.
8) Reserva e Pagamento
Uma vez solicitada a reserva de um curso, a Companhia enviará uma informação escrita, confirmando o recebimento da solicitação da referida reserva e comprometendo-se a processá-las, certificando-se da disponibilidade dos serviços solicitados pelo cliente. Comprovada referida disponibilidade, a companhia entrará em contato com o Cliente para informar da disponibilidade dos serviços solicitados e solicitar, por parte deste, a realização do primeiro pagamento ( que pode ser 50% ou 100% do total do valor a pagar, de acordo com o caso). Uma vez efetuado o referido pagamento e recebida confirmação do depósito por escrito (comprovante bancário, etc) pel’A Companhia, o contrato entre a Companhia e o Cliente se entenderá realizado. Se o primeiro pagamento ou o pagamento final (divisão que se faz quando a confirmação de disponibilidade prevê que o importe total seja pago em dois momentos distintos), não se efetua antes da data limite indicada pela Companhia, na confirmação de disponibilidade, À Companhia se reserva o direito de cancelar a reserva do Cliente. Do mesmo modo, de impor uma multa, de acordo com o que será descrito mais adiante a esse respeito.
9) Preços e Extras
Na página web d’A Companhia estão especificados todos os preços e sérvios oferecidos, assim como qualquer suplemente ou encargos que se apliquem (os preços que aparecem nos folhetos, anúncios ou em qualquer outro meio de divulgação são apenas para efeito de orientação).
Todos os preços estão sujeitos a alterações, mesmo os preços de pacotes que já foram reservados, mas não foram pagos total ou parcialmente. Uma vez efetuado o primeiro pagamento ou o pagamento total do programa, já não pode mais haver alterações de preço. Mesmo que, na página d’A Companhia, haja alteração do preço do pacote comprado, o cliente não estará submetido a tais alterações.
Como orientação, o valor do pagamento do programa do Cliente pode sofrer alterações devido aos seguintes custos extras: mudança de preço por parte do organizador do programa, flutuação monetária, ou ação governamental.
O preço para acampamentos fora da zona do Euro e/ou para acampamentos pagos em outra moeda que não seja o Euro, poderá sofrerá contínuas alterações devido a flutuação dessas divisas.
Se A Companhia não recebe nenhum pagamento nos três dias seguintes ao envio de uma oferta ou orçamento ao Cliente, À Companhia está reservado o direito de alterar os preços contidos em referida oferta ou orçamento.
10) Modificações por parte d’A Companhia
A Companhia se empenhará em manter os planos de acordo com o estipulado, no entanto, se reserva o direito de modificar ou cancelar o programa, diante de circunstancias não previstas no destino/localidade escolhido pelo Cliente.
11) Responsabilidades da Companhia
Ao participar do programa contratado, o Cliente pode estar exposto a certos riscos, como acidentes, danos da natureza, etc. Ao celebrar um contrato com A Companhia, o Cliente assume referidos riscos. O Cliente de qualquer tipo de serviço d’A Companhia renuncia a exigir qualquer tipo de responsabilidade por parte d’A Companhia e seus empregados por qualquer lesão, perda, dano, acidente, custo ou atraso causado ou relacionado com os serviços contratados (assim como com meios de transporte ou alojamento, incluindo famílias, etc.) O Cliente entende que estará viajando sob sua responsabilidade (no caso de um menor, os pais ou representantes legais assumem tal responsabilidade) e exime A Companhia e seus empregados de qualquer responsabilidade com relação ao seu estado de saúde e segurança.
12) Modificações na reserva por parte do Cliente
Se o Cliente quiser fazer qualquer alteração em sua reserva, depois do pagamento parcial do programa, deverá informar imediatamente À Companhia, por escrito. A Companhia cobrará um valor adicional de 100 euros por participante por gastos administrativos devido a essas alterações, bem como os eventuais impostos gerados pela escola e outros provedores. As alterações somente serão admitidas se A Companhia for informada a respeitos dessas mudanças com, no mínimo, (4) quatro semanas de antecedência tendo como referência para este prazo a data de início do curso. No caso de mudança de data, a nova data de início e término deve ser anterior a 31 de dezembro do mesmo ano. A admissão de qualquer mudança por parte d’A Companhia, depende da disponibilidade, das condições da escola e de outros provedores. Não é permitido mais de uma alteração.
13) Cancelamento por parte do Cliente, problema com Visto e Reembolso
Seguro de cancelamento: Oferecemos aos nossos clientes a possibilidade de contratar um seguro de cancelamento. Para mais informações sobre a empresa seguradora e sobre o seguro de cancelamento, ver ponto 17 e o PDF disponível no formulário de reserva.
Se o Cliente deseja cancelar sua reserva, deverá fazê-lo por escrito, mediante declaração assinada. A data de cancelamento será a data na qual A Companhia deverá receber a declaração assinada. Em caso de cancelamento por parte do Cliente (seja qual for o motivo), o primeiro pagamento efetuado como depósito (ou os 50% em caso de pagamento total) nunca será reembolsável. A Companhia devolverá:
• 100% do pagamento recebido (excluindo o depósito) se o cancelamento para acampamentos de verão se dá entes de 31 de maio do mesmo ano em que o acampamento foi contratado. No caso de cancelamentos feitos depois de 31 de maio do mesmo ano em que acontece o acampamento de verão, não serão efetuadas devoluções por nenhum dos serviços contratados (acampamento, seguro médico, recepção no aeroporto, etc.). É de responsabilidade do Cliente ter passaporte válido e todos os Vistos necessários para entrar no país em que participará do programa. É de responsabilidade de o Cliente tomar-se o tempo necessário para obter todos os Vistos requeridos de acordo com sua procedência e destino. Somente o consulado ou embaixada do país de destino poderá fornecer informações sobre o processo de solicitação e concessão de Vistos, bem como tempo e documentação necessária para referido trâmite. Pode haver uma taxa extra, que ficará a cargo do Cliente, no caso de que este precise de uma carta convite formal da escola para obter o Visto e poder participar do programa oferecido pel’A Companhia. A taxa dependerá do acampamento e A Companhia informará o Cliente no caso de que a escola cobre uma taxa adicional. Se o Cliente precisar da versão original da carta convite da escola, este deverá ter em conta que poderá tardar (4) quatro semanas até que o referido documento chegue ao endereço dado pelo Cliente. Qualquer custo adicional de envio de uma carta convite ficará a cargo do cliente. A carta convite para obtenção do Visto será enviada ao Cliente somente depois de que a Companhia tenha recebido o pagamento total do valor do pacote contratado. Se o Cliente entrou com o processo para obtenção de Visto, respeitando para tal, todas especificações da embaixada, tais como; prazos, documentos solicitados, etc., e, ainda assim, teve o pedido de visto negado, A Companhia lhe devolverá 50% do valor total do pacote. Tal devolução somente acontecerá depois de que A Companhia tenha recebido o documento oficial da embaixada, informando o(s) motivos(s) para a negação de visto, por escrito, em via original, e antes do dia 31 de maio do ano em que o acampamento tenha sido contratado. O referido documento deverá ser enviado pelo correio, como objeto registrado, ao endereço d’A Companhia, detalhado no item 18 (dezoito) deste documento. Somente depois de receber o referido documento, em via original, antes da data já mencionada para tal, neste item, A Companhia procederá com processo de devolução dos 50% do valor do programa contratado pelo Cliente. A Companhia tomará como data de notificação/conhecimento de negação do visto ao Cliente a data em que assinar o aviso de recebimento do documento entregue pelos correios. Caso A Companhia receba a notificação depois do dia 31 de maio do ano para o qual o acampamento foi contratado, o Cliente não receberá a devolução referida neste tópico.
14) Retorno antecipado
Não há nenhum tipo de reembolso em caso de interrupções do curso ou retorno antecipado. Se o Cliente quiser cancelar seu programa devido a uma emergência pessoal ou a outra causa imprevista, A Companhia solicita que o faça depois de haver comunicado A Companhia por escrito.
15) Descrições
A Companhia acredita verdadeiramente que todos os textos publicados em sua página web são a expressões da verdade e que há um contínuo empenho em descrever, da forma mais adequada, os acampamentos e o seu entorno, assim como para proporcionar os serviços descritos na página web. Portanto, A Companhia não assume responsabilidade alguma por qualquer alteração que possa acontecer depois de que o conteúdo da página web tenha sido publicado, tampouco pelas alterações que possam ser feitar por um de nossos parceiros, provedores ou colaboradores. A Companhia se compromete a avisar o Cliente de qualquer alteração que aconteça antes de sua saída.
16) Necessidades Especiais
O Cliente deverá avisar por escrito À Companhia, no momento da inscrição, sobre qualquer necessidade especial que precise ser atendida durante o programa. Caso essa comunicação não seja feita, da forma especificada acima, A Companhia se reserva o direito de cancelar a reserva em qualquer momento, no caso de que a escola ou outro provedor não possa prestar os serviços necessários para suprir as necessidades especiais do Cliente. Além disso, o cliente estará sujeito a encargos com cancelamento, previsto no tópico 15 deste documento que trata das Condições Gerais.
17) Seguro
O Cliente não estará assegurado contra acidentes, doenças, perda de objetos pessoais ou qualquer outro tipo de risco ocasional, salvo em casos que esteja, de forma clara e objetiva, em algum documento ou página web d’A Companhia, que um seguro que faça tais coberturas esteja incluído no preço do pacote. A Companhia recomenda ao Cliente que contrate um seguro durante o período do programa reservado que cubra todo estes tipos de riscos. A contratação pode ser feita por conta própria ou através d’A Companhia.
A Companhia também recomenda contratar um seguro de cancelamento que ofereça a possibilidade de recuperar o dinheiro depositado para efetuar a reserva ou a contratação do acampamento. Esse seguro será útil em caso de circunstâncias inesperadas que empeçam o Cliente de comparecer ao acampamento. Para maiores informações visite o link https://www.ertheo.com/seguro-cancelacion.htm
Os seguros de viagem ou cancelamento disponíveis para contratação na página web d’A Companhia são oferecidos por uma companhia seguradora, alheia À Companhia (ver detalhes abaixo). Qualquer tipo de sugestões ou reclamações a respeito dos seguros contratados deverão ser feitas diretamente à companhia de seguros:
18) Tratamento de Informações Pessoais
Em cumprimento à Lei Orgânica 1571999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de caráter Pessoal, A Companhia informa o Cliente que seus dados pessoais serão incorporados aos arquivos da Accom Consulting Spain S.L., com a finalidade de tramitar e prestar serviços contratados e solicitados pelo Cliente, podendo ser cedidos a entidades de crédito com as que A Companhia colabora para a satisfação dos serviços contratados em cumprimentos com os fins diretamente relacionados com as suas funções legítimas e com as do cessionário.
Ainda assim, A Companhia informa o Cliente que, com o fim de gerar plena satisfação com os serviços contratados pelo Cliente (receber aulas de idioma(s) no estrangeiro, alojamento em residências, famílias ou apartamentos, etc.). Os dados do Cliente serão facilitados a agências e escolas com as quais A Companhia tem convênios assinados nos países de destino para os quais o cliente solicitou o programa. Por outro lado, A Companhia informa o cliente que seus agentes, nos distintos países de destino, assumem o compromisso de adotar a mesma política de tratamento de dados pessoais de seus clientes, utilizada pela Accom Consulting Spain S.L. na Espanha. A Companhia também informa o Cliente que seus dados serão usados para manter contato comercial, se o Cliente assim quiser. Se no formulário de inscrição, o cliente concordar e permitir, A Companhia fará o envio de comunicações comerciais, incluindo as eletrônicas, relativas aos serviços prestados pel’A Companhia, assim como novidades e promoções. Não obstante, Accom Consulting Spain S.L. garante ao titular dos dados o exercício do direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos dados que lhe concernem, devendo, para isso, dirigir-se À Companhia mediante comunicação escrita ao seguinte endereço: Paseo de Reding 23, 1A. 29016, Málaga, Espanha. De qualquer forma, o titular dos dados fica informado e ciente da transferência internacional dos dados, para os fins já informados neste tópico, sob as devidas condições de segurança e segredo profissional, pelo período que se julgue necessário e para os fins que sejam recolhidos, tratados e transferidos.
19) Idioma das Presentes condições Gerais
As presentes Condições Gerais foram redigidas, originariamente, no idioma castelhano, no entanto, referidas condições foram traduzidas para os seguintes idiomas: Inglês, português, alemão e francês. Dessa forma, em caso de discrepâncias entre a versão original e as versões traduzidas do documento de Condições Gerais, sempre prevalecerá e terá efeito somente a versão original, em idioma castelhano.
20) Legislação Aplicável e Foro Legal
Para qualquer divergência que surja do presente contrato, ambas partes se submetem expressamente, renunciando a seu foro próprio, à decisão do caso em litígio perante a instancia de recurso, mediante o arbitramento do TAM (Tribunal Arbitral de Málaga), Instituição à qual cabe julgar o caso, bem como designar os árbitros. O julgamento deverá ser conduzido de acordo com o disposto na Lei de Arbitragem nº. 60/2003, de 23 de dezembro, de Arbitragem. O laudo arbitral deverá ditar-se durante os noventa dias seguintes da aceitação do cargo por parte dos árbitros designados, obrigando-se, ambas as partes a aceitar e cumprir a decisão ele contida. Em caso de que o julgamento não chegue a se realizar por mutuo consentimento ou caso seja declarado nulo, ambas as partes devem submeter-se aos Tribunais de Málaga, renunciando ao seu próprio foro, caso este seja diferente dos anteriormente citados.